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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro - pgdlisboa.pt

WebII – O acesso é ilegítimo quando o agente atua num quadro não justificado, visando somente conhecer dados ou informações que não lhe estavam acessíveis [v.g., por via das suas funções profissionais ou prévia autorização do titular dos dados], agindo por … WebApreciação do Tribunal da Relação de Lisboa. O TRL julgou procedente o recurso, condenando o arguido numa pena única de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução, pela prática de um crime de detenção e distribuição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos, junto com a prática de um crime de acesso ilegítimo. marine plywood australia

OPERAÇÕES ABUSIVAS NA BANCA ELETRÓNICA

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