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WebInfração Leve Artigo 182 II Código 5584-0 Multas BR. Você tem o direito. de recorrer contra multas! O MultasBR analisa e monta o recurso de defesa contra a sua multa no mesmo dia por apenas R$ 39,90. Vamos analisar agora a sua multa para definir quantos argumentos podemos utilizar em seu recurso. Código de Trânsito Brasileiro • Infrações. WebArt. 25-A. Os agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, poderão lavrar auto de infração ...
WebArt. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de ... de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; II - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, ...
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